(DOC. VP 176.3294.8006.6800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem pela defensoria. Termo a quo. Data da entrada dos autos no órgão. Intempestividade. Agravo desprovido.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição» (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). 2. Agravo regimental desprovido.»

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