(DOC. VP 176.3294.8005.8900)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Inocorrência. Falta de interesse de agir. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos probatórios que indiquem a dedicação do paciente a atividades criminosas. Natureza e quantidade de drogas. Aplicabilidade do índice em 1/3. Suficiente. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Valoração negativa da quantidade e da natureza da droga. Modo intermediário. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Carece ao impetrante interesse de agir quanto a pretensão de redução da pena-base, uma vez que fixada no mínimo legal. 3. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão

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