(DOC. VP 176.3294.8003.9800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Diferenças salariais. Conversão do padrão monetário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça somente reconhece a prescrição das parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, cujo objeto é o recebimento de diferenças salariais consequentes da mudança do padrão monetário, uma vez que a relação jurídica discutida nessas hipóteses se renova mês a mês. A propósito, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 498.086/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2

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