(DOC. VP 176.3294.8001.1200)

STJ. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. 3. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial não provido.»

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