(DOC. VP 176.3241.8006.1400)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado. Agravo não provido.

«1. Diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos e circunstâncias do crime) - no caso, bem salientadas pelas instâncias de origem, ao dosar a pena-base, não há que se falar em violação do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º, sendo correta a aplicação do regime fechado. 2. Agravo regimental não provido.»

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