(DOC. VP 176.3241.8005.7600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Substituição. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito previsto no CP, CP, art. 44, III.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, «presente circunstância judicial desfavorável, a qual justificou o estabelecimento da pena-base acima do piso, a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos não é recomendável à espécie, ainda que o montante da pena atenda ao requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP» (HC 361.623/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2016, DJe 30/9/20

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