(DOC. VP 176.3241.8004.7500)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Receptação. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF e plenamente adotada por esta Corte, em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, em virtude de sua vivência delitiva, asseverando o magistrado de piso que o autuado

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