(DOC. VP 176.3241.8004.7000)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, em que pese pronunciado o paciente em 17/8/2015 e, em um primeiro momento se justificasse, a esta altura, não há mais como dizer que a

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