(DOC. VP 176.3241.8003.5200)

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. Não se admite recurso especial quanto à alegada violação a dispositivos de Lei que não contêm comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Igualmente, a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial atrai o óbice da referida súmula. Precedentes. 2. Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos d

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