(DOC. VP 176.3241.8000.7600)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Denúncia espontânea. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«I - O agravo em recurso especial foi improvido em face da aplicação do óbice contido no Súmula 7/STJ. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. II - Agravo interno improvido.»

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