(DOC. VP 176.3040.2004.0400)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Ausência. Deserção.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. A teor do CPC, art. 511 - Código de Processo Civil de 1973, compete ao recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, ou, ainda, a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo não provido.»

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