(DOC. VP 176.3040.2002.2100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte de trabalhador rural. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterização. Início de prova material não corroborado por prova testemunhal. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. 2. A questão jurídica principal posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurado especial, para fins de concessão de pensão por morte. 3. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de efetiva atividade campesina durante o período pretendido, porquanto, a despeito da existência de início de p

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