(DOC. VP 176.3040.2002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. A irrazoabilidade, porém, não pode ser aferida pelo simples cotejo entre os valores perseguidos na ação original e o montante acumulado da penalidade, devendo a avaliação tomar em conta as circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, é impossível afirmar a injustiça da solução apresentada pela instância de origem sem nova análise de fatos e prov

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