(DOC. VP 176.3040.2001.4400)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial já impugnada por meio de recurso próprio. Não cabimento da ação mandamental.

«1. «Interposto o recurso cabível - no caso, agravo de instrumento - , mostra-se inviável a impetração de mandado de segurança contra a mesma decisão judicial objeto de anterior impugnação» (AgRg no RMS 49.832/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/02/2017). No mesmo sentido: RMS 45.264/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 03/12/2015; RMS 25.388/AM, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 04/11/2008. 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote