(DOC. VP 176.3005.6005.1000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pretensão de exame de questão já decidida. Inadequação da via. Ausência de omissão.

«1. Para além de inadequada a via do agravo regimental para suprir omissão, não há espaço nesta sede para novo exame do tema relativo à aplicação da minorante do tráfico privilegiado se tal questão já fora objeto de recurso previamente interposto e decidido. 2. Agravo regimental improvido.»

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