(DOC. VP 176.3005.6004.5000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Não ocorrência. Erro de tipo. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. A dosimetria da pena configura matéria afeta ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e considerando que o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda. 2. Não se mostra desproporcional a fixação da pena-base em 1 ano e 4 meses acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da elevada quantidade de drogas apreendidas em contexto de tráfico transnacional. 3. A alegação de que h

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