(DOC. VP 176.3005.6004.2200)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. (i) prisão preventiva. Pretendida revogação. Superveniência de substituição por custódia domiciliar. Pleito prejudicado. (ii) trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1. O pleito de substituição da segregação preventiva da paciente pela custódia domiciliar, com fulcro no CPP, art. 318, V, foi supervenientemente deferido pelo Juízo a quo. Tal o contexto, nesse particular, perde o objeto o presente writ. 2. À exceção de quando se possam emergir dos atos, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a extinção da punibilidade, esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pleito de trancamento

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