(DOC. VP 176.3005.6003.5900)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação ilegal de sementes de cannabis sativa linneu. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A importação clandestina ou ilegal de sementes (vinte e uma) de cannabis sativa linneu (maconha) tipifica o crime descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. 2. Agravo regimental desprovido.»

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