(DOC. VP 176.3005.6003.5200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Apelação. Alegação de impossibilidade de conhecimento da mesma. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Razões extemporâneas. Mera irregularidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Restou assentado no acórdão recorrido fundamento inatacado quando o mesmo, ao conhecer da apelação do Parquet asseverou ser admissível a apelação genérica, desde que das razões seja possível se extrair o fim almejado pelo recurso, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 2. Este Tribunal Superior entende que a interposição extemporânea das razões de apelação é mera irregularidade, não obstando o conhecimento do recurso. Agravo regimental

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