(DOC. VP 176.3005.6002.6600)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Nulidades. Magistrada que atuou como assessora do Ministério Público no mesmo feito. Impedimento. Alegação em apelação. Preclusão. Ausência de comprovação do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. Conforme inteligência do CPP, art. 571, VIII, nos processos de competência do Tribunal do Júri, eventuais nulidades ocorridas em plenário, devem ser suscitadas logo depois da sua oco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote