(DOC. VP 176.3005.6001.3400)

STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Obra em via pública. Queda de motociclista. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, movida pela parte agravada em face do Município de Novo Hamburgo e da Companhia Municipal de Saneamento - COMUSA, tendo em vista a ocorrência de acidente de trânsito, que teria sido provocado por intervenções na pista, realizadas pela autarquia,

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