(DOC. VP 176.2835.2001.1500)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão à aplicação do índice de 11,98% aos vencimentos, objetivando corrigir a errônea conversão em URV. Percentual aplicável apenas a categorias específicas de servidores cujos vencimentos eram pagos entre o dia 20 e o penúltimo dia do mês. Autor cuja remuneração é paga no início do mês. Não ocorrência de prejuízo. Precedentes. Sentença de procedência. Recurso provido.

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