(DOC. VP 176.2835.2000.5700)

TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Paralisação da ação por mais de cinco anos sem que a exequente tenha dado impulso à execução. Prescrição decretada. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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