(DOC. VP 176.2833.6002.1700)

TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Inteligência do art. 80 da Lei Municipal 1662/92. Laudo que atestou a exposição da requerente a agentes insalubres biológicos. Adicional devido. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário improvidos.

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