(DOC. VP 176.2833.6000.3700)

TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pretensão de que a requerida se abstenha de cobrar ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Antecipação de tutela indeferida pelo Juízo monocrático. Decisório que merece subsistir. Ausência dos requisitos necessários legais elencados no CPC, art. 300 de 2015. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote