(DOC. VP 176.2832.2000.9300)

TJSP. Correção monetária. ICMS. Incidência sobre a tarifa de uso de sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Restituição de pagamento indevido do tributo. No julgamento dasADI 4.357 e 4.425 foi declarada a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança entendendo o Supremo Tribunal Federal que, por arrastamento, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pelo Lei 11960/2009, art. 5º também é, em parte, inconstitucional. Aplicação do índice ipca/ibge que reflete a correção monetária. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos.

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