(DOC. VP 176.2832.2000.8500)
TJSP. Ilegitimidade ad causam. Mandado de segurança. Impetração visando o benefício de isenção tarifária (bilhete único especial) na utilização de transporte público coletivo, previsto na Lei Municipal 11250/1992. Autor portador de cardiopatia congênita grave, que se insere no conceito de deficiência física. Rol da Portaria Intersecretarial 001/11 não taxativo. Precedentes. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da Municipalidade, com extinção da ação sem resolução do mérito quanto a ela. Em relação à SPTRANS, a sentença de concessão da segurança deve ser mantida. Recurso da Municipalidade provido e improvido o da Sptrans.
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