(DOC. VP 176.2832.2000.3400)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de inexigibilidade de débito c/c tutela antecipada. Cobrança excessiva. Valor cobrado acima do dobro da média mensal. Ausência de comprovação de vazamento ou qualquer outra conduta que justifique o aumento de consumo. Ônus da prova a cargo da prestadora de serviço. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote