(DOC. VP 176.2832.2000.2800)

TJSP. Seguridade social. Tutela provisória. Urgência. Liminar. Concessão. Cabimento. Servidor público estadual. Aposentadoria. Policial Civil. Paridade e integralidade. Pretensão de aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar Federal 51/85. Norma recepcionada pela Constituição Federal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agravante que preenche os requisitos da Lei Complementar Estadual 1062/08. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Evidências de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Recurso provido.

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