(DOC. VP 176.2830.8003.4500)

TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de Fazer. Prestação de serviço público. Pessoa portadora de Membrana Neovascular Hemorrágica no olho direito (CID H35). Fármaco comprovadamente necessário e prescrito por médico devidamente habilitado. Garantia constitucional da primazia da saúde que não pode ser afastada por qualquer razão. Custo do medicamento que não pode ser suportado pelo paciente. Direito à saúde e dever do Estado. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote