(DOC. VP 176.2830.8003.3200)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Responsável operadora de serviços de telefonia e de INTERNET por possibilitar a fundação de apoio à pesquisa agrícola monitorar e transmitir dados relativos a condição ambiental e climática a diversos órgãos públicos, de fundamental importância por prevenir eventuais situações de riscos à vida, danos ambientais e outros, admissível fixação de multa para o caso de descumprimento de decisão judicial lançada em sede de ação de obrigação de fazer, como meio de compelir ao cumprimento determinado. Recurso da operadora parcialmente provido tão somente para ajustar o valor arbitrado.

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