(DOC. VP 176.2830.8002.7100)

TJSP. Família. Seguridade social. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Mais do que afirmar fazer jus ao benefício da gratuidade processual o peticionário, colecionando nos autos processuais cópia do extrato de pagamento da previdência social, da regularidade de sua situação cadastral perante a Secretaria da Receita Federal, demonstrando sua hipossuficiência econômico-financeira, mesmo que momentaneamente, evidenciando estar impossibilitado de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento bem como do sustento de sua família, forçosa a concessão do benefício para que busque a prestação jurisdicional pretendida. Concessão assinada. Recurso provido.

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