(DOC. VP 176.2815.6003.9400)

TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese revisional de contrato de compra e venda de imóvel, realizada prova técnica atestando inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva na avença, livremente pactuadas suas cláusulas, sem qualquer oposição, de rigor prevaleçam as estipulações formuladas. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

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