(DOC. VP 176.2815.6002.5100)

TJSP. Prova. Produção. Escondendo sigilo telefônico ação de violadores de direitos subjetivos coletivos à segurança e ordem pública, patente necessidade de mitigação do recesso constitucional atribuição do Poder Judiciário em compatibilidade com a Carta Constitucional, devidamente revestida de fundamentação. Preliminar afastada.

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