(DOC. VP 176.2815.6000.7700)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Necessária ao decreto da medida excepcional comprovação de conduta fraudulenta de administrador de empresa executada, a constatação tão somente de enfrentamento de dificuldades para quitação de débitos sem indícios de ocultação de patrimônio ou fraude contra credores, e existência de bens em seu nome ou aquisição no transcorrer do processo executivo não tem o condão de chancelar fraude sem comprovação a respeito. Recurso parcialmente provido.

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