(DOC. VP 176.2815.6000.5500)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tendo direito ex-empregado de ser mantido no plano dos empregados ativos nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava na vigência do contrato de trabalho, satisfazendo quitação dos valores arcados pelo empregador, inadmissível sua exclusão. Lei 9656/98. Recurso da empresa de saúde não provido.

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