(DOC. VP 176.2813.2003.6300)

TJSP. Execução fiscal. Taxa. Recolhimento imposto a municipalidade como condição à pesquisa por meio do sistema BACENJUD. Inadmissibilidade. Isenção assegurada por interpretação do Provimento 1864/11 e do Provimento 2039/13, ambos do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Existência. Decisão que determinou recolhimento de valores reformada. Recurso da municipalidade provido.

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