(DOC. VP 176.2813.2003.4900)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Alegação de que houve anotação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Inadmissibilidade. Prova da existência de débito em aberto. Inocorrência de ato ilícito. Dano não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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