(DOC. VP 176.2813.2002.6200)

TJSP. Embargos à execução. Recebimento sem efeito suspensivo. Interpretação do art. 919, do novel Código de Processo Civil. Ausência dos requisitos excepcionais previstos no § 1º, do citado dispositivo, para concessão do referido efeito. Manutenção da decisão é a medida que se impõe. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote