(DOC. VP 176.2813.2001.0300)

TJSP. Cambial. Cheque. Título em branco. Preenchimento abusivo. O cheque configura ordem de pagamento à vista, nos termos do art. 32 da Lei 7357, de 2 de setembro de 1985. Vale como dinheiro. A posse do título pelo credor acarreta a presunção da existência do crédito. Inexistência de prova da abusividade no preenchimento do título, tampouco da vinculação deste cheque com a prática de agiotagem. Validade do cheque. Embargos improcedentes. Sucumbência invertida. Recurso provido.

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