(DOC. VP 176.2802.7005.2000)

TJSP. Multa. Cominatória. Concedida antecipação de tutela em autos de ação de obrigação de fazer, determinando-se à Fazenda Estadual providenciasse suprimento de medicação a cidadão, comprovada abertura de processo de aquisição do fármaco logo após intimação, ausente demonstração de falha no fornecimento, inadmissível incidência de multa em desfavor do poder público com base tão somente em presunções. Recurso não provido.

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