(DOC. VP 176.2802.7002.8800)

TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Inadmissibilidade de incidência de juros de mora. Lei 13918/09. Taxa de juros aplicável ao montante do imposto não deve exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (taxa SELIC). Correção de índices que não afasta presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA. Extirpação do excesso, prosseguindo execução fiscal. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009 (inconstitucional). Recurso parcialmente provido.

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