(DOC. VP 176.2802.7000.5400)

TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de concessão de oportunidade à parte de suprimento de defeitos ou desajustes processuais. Determinação de emenda à inicial que seria suficiente para regularização e prosseguimento da ação. Decisão extintiva anulada. Retorno dos autos à origem para intimação da parte de rigor.

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