Carregando…

(DOC. VP 176.2771.4001.9700)

TJSP. Família. Arrematação. Embargos. Imóvel misto (comercial e residencial). Nulidade do procedimento expropriatório. Impossibilidade. Arrematação que se considera perfeita e acabada com a assinatura do respectivo auto. Alegação de tratar-se de bem de família. Insubsistência. Embargante que não demonstra que é seu único imóvel e que o utiliza como moradia. Recurso desprovido neste tópico.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote