(DOC. VP 176.2663.4247.7112)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo contra decisão que majorou multa diária para R$ 15.000,00 em ação de obrigação de fazer, devido ao não cumprimento de determinação judicial pela agravante. II. Questão em Discussão Questão em discussão: desnecessidade da multa, indevida majoração, possibilidade de supressão ou redução da multa. III. Razões de Decidir Imposição da multa visa garantir o cumprimento da obrigação dentro de prazo razoável, conforme CPC, art. 536 e CPC art. 537.Não

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