(DOC. VP 176.2580.6645.7832)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dois pedidos: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Depoimentos policiais assertivos, harmônicos e coerentes sobre a apreensão de arma de fogo e de radiocomunicador, na frequên

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