(DOC. VP 176.2564.7000.2600)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação do valor patrimonial na sentença. Reexame. Impossibilidade. Cotação das ações de acordo com o título exequendo. Alteração. Coisa julgada. Impossibilidade. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Na decisão agravada constou expressamente que o Tribunal de origem utilizou as informações constantes nos autos para definir o va

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