(DOC. VP 176.2564.7000.0100)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exceção de impedimento. Litisconsortes. Intimação. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não impugna, de forma específica, fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, de que a intimação dos litisconsortes seria desnecessária, sobretudo pelo fato de que tal procedimento retardaria em muito o prosseguimento da ação, em desrespeito à celeridade processual. Assim, o conhecimento do recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote