(DOC. VP 176.2524.2002.7100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dobra acionária. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Omissão. Não ocorrência. Brasil telecom. Sucessão por incorporação da telepar. Legitimidade passiva. Agravo interno não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de reconhecer que cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de par

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