(DOC. VP 176.2524.2000.9400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de vínculo contratual c/c reparação por danos morais. Telefonia móvel. Fraude. Utilização da linha por criminosos para cometer extorsão. Quantum indenizatório. Fixação em patamar razoável e proporcional. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviável a sua comprovação. Agravo interno desprovido.

«1. É certo que a revisão do quantum indenizatório fixado nas instâncias estaduais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, hipótese não verificada no caso dos autos, em que estabelecida a indenização conforme as circunstâncias fáticas analisadas pelo Tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Em regra, esta Corte não admite recurso especial pela alínea c com o objetivo de alterar a verba indenizatória, em razão das p

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